PORTE DE ARMA NO BRASIL: COMO FUNCIONA?

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O simbólico gesto de arminhas com as mãos deixa evidente: a defesa do direito ao porte de arma foi pauta central da campanha do novo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Com sua chegada à presidência, criaram-se grandes expectativas pela liberalização da posse e do porte de armas de fogo.

Com apenas duas semanas de governo, Bolsonaro assinou um decreto que sinaliza um compromisso com uma de suas principais promessas de campanha: a flexibilização da posse de armas. Para entendê-lo, é preciso conhecer bem alguns conceitos.

Neste texto, o Politize! te explica o que é porte de arma e em que situação ele se encontra no Brasil.

O QUE É PORTE DE ARMA?

O porte pode ser entendido como um passo além do direito de posse. Desta forma, não há como tratar de um conceito sem conhecer brevemente o outro.

  • Posse de arma: possibilita comprar e registrar um armamento, que pode ser mantido em residência ou local de trabalho do proprietário da arma (apenas se ele for responsável legal pelo estabelecimento). A posse segue a lógica do direito de legítima defesa: a ideia é que o cidadão possa optar por ter uma arma em casa para proteção.

 

  • Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.

O QUE DIZ A LEI SOBRE O PORTE DE ARMA?

No Brasil, o porte de arma é regido pela Lei 10.826 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento. O Estatuto é responsável por regulamentar a posse e o porte de armas e, como o próprio nome indica, tem o intuito de coibir o uso de armamentos no território nacional. Para isso, a Lei determina que o direito de posse é restrito àqueles que puderem comprovar necessidade dela.

O Artigo 6° da Lei estabelece a proibição do porte de arma em todo o território nacional, salvo casos específicos. Exemplo de exceção são os profissionais que necessitam de armamentos para o exercício de suas funções: agentes de segurança pública, membros do Exército ou funcionários de empresas privadas de segurança.

Em suma, o Estatuto do desarmamento estabelece que apenas um grupo restrito de pessoas pode possuir e portar armas, apenas quando o uso dessas faz-se necessário para exercício profissional ou outros casos específicos.

O QUE MUDA COM O NOVO DECRETO?

Em 15 de janeiro deste ano Bolsonaro assinou o decreto presidencial n° 9.685, que altera o Estatuto do desarmamento e responde a uma das principais demandas de seu eleitorado: pela flexibilização do acesso a armas. 

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

O decreto institui transformações significativas no que diz respeito ao registro e posse de armas. A regulamentação do porte, no entanto, não foi alterada.Isso significa que andar armado ainda constitui atividade ilegal, de acordo com o regimento do Estatuto do Desarmamento.

A principal mudança instituída pelo decreto diz respeito à exigência de comprovação da efetiva necessidade de se ter uma arma. Antes, o cidadão precisava comprovar essa necessidade junto à Polícia Federal — na prática isso impedia que civis, em geral, tivessem acesso a armas. Com o novo decreto essa exigência deixa de existir, sendo substituída por uma lista de grupos de pessoas que podem adquirir armamento.

A lista, presente no Art. 7°, inclui:

  • profissionais da área de segurança
  • residentes de áreas rurais
  • residentes de áreas urbanas com elevados índices de violência
  • donos de comércio
  • colecionadores

Na prática, o decreto facilita a concessão da posse de armas (No nosso post sobre posse de arma você encontra mais detalhes das mudanças estipuladas pelo decreto).

PORTE DE ARMAS É O PRÓXIMO PASSO?

Como você viu, o porte de arma segue proibido com o novo decreto presidencial. Mas o debate sobre o controle de armas e a demanda pelo pleno direito de legítima defesa não cessaram.

Políticos mais próximos da pauta já expressaram que a discussão sobre armas não se encerra com o decreto. De acordo com o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), membro da chamada “bancada da bala”, a pauta ainda será retomada no Congresso ao longo do ano. Membros do governo explicam que a mudança no porte não se efetivou pois precisaria passar pelo Congresso — onde a prioridade do governo no momento é discutir a Reforma da Previdência.

Por meio de sua conta oficial no Twitter, o Presidente afirmou que a discussão sobre porte de arma ainda será retomada:

É DESEJÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE?

Para os defensores da flexibilização, o decreto sozinho não representa um avanço significativo no sentido do direito de legítima defesa, uma vez que o porte não foi mencionado. Eles entendem que, para que o cidadão possa exercer o direito de se defender, é fundamental que tenha liberdade para transitar com a arma.

Para Lucas Silveira, presidente do Instituto Defesa:

“Bolsonaro sequer tratou do porte, que é o ponto central que deveria ter sido tratado (…) O que é proibido é o porte de armas, e Bolsonaro, que se elegeu fazendo arminhas com as mãos, nos decepcionou e não falou sobre o assunto.”

Por outro lado, o decreto — definido pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, como “limitado”, enfrenta opositores.

À frente da crítica à flexibilização do acesso a armas estão o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Para o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta, o decreto deverá provocar aumentos nos índices de criminalidade e “mergulhará o país em um caos de violência.” Os partidos também entraram com ações de inconstitucionalidade para derrubar o decreto, argumentando que ele altera regras que passaram pelo Legislativo.

Como você pode ver, o assunto não está resolvido e parece que o tema ainda renderá muitas discussões ao longo do ano. Qual a sua opinião sobre o porte de arma no Brasil? Conte para a gente e continue acompanhando o debate aqui no Politize!

Fonte: Politize

 

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