Patrulha Maria da Penha avança no enfrentamento à violência contra mulher

A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, completou, nesta terça-feira (7), 12 anos desde a sua publicação visando a garantir o direito de igualdade entre homens e mulheres previstos na Constituição Federal. O propósito é proteger as mulheres das práticas de abusos e agressões no ambiente doméstico e familiar. A lei se constituiu no grande marco legal do combate à violência contra a mulher no Brasil, ainda que criada em decorrência da pressão de órgãos internacionais dos Direitos Humanos.
Com várias medidas cautelares em favor da vítima e contra o agressor, a Lei Maria da Penha ampliou o espectro de proteção legal das mulheres contra outros tipos de violência até então não contemplados na legislação brasileira, tais como à violência psíquica, moral e patrimonial ampliando ainda o conceito de violência sexual.
A partir de 2012, a Brigada Militar implementou a Patrulha Maria da Penha no estado, composta por uma guarnição de, no mínimo, dois policiais militares com o curso específico de capacitação, sendo um deles, preferencialmente, do sexo feminino. Esta é a única atividade policial que tem como finalidade precípua o enfrentamento da violência doméstica contra mulher ‘in loco’.
De acordo com a coordenadora do programa, capitã Clarisse Heck, a  atuação da Patrulha Maria da Penha assegura, além da presença policial militar, a própria presença do Estado no palco das agressões. “Desse modo,  as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar passam a se sentir efetivamente protegidas para muito além de uma mera ordem judicial expressa  nas chamadas Medidas Protetivas de Urgência”, afirmou.

Atuação da patrulha no estado

No Rio Grande do Sul, a ação da Patrulha Maria da Penha se inicia a partir do deferimento da Medida Protetiva de Urgência pelo Poder Judiciário Estadual, remetidas, de forma regular, diretamente aos comandos regionais de unidades operacionais sediadas nos 27 municípios onde está implantada, juntamente com os demais órgãos públicos e privados que integram a Rede de Proteção da Mulher, a Rede Lilás, na qual atuam equipes estruturadas e capacitadas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Após a seleção de prioridade, as patrulhas fazem visitas de acompanhamento das vítimas, em viaturas devidamente identificadas com o logo da Patrulha Maria da Penha, produzindo relatórios e certidões circunstanciadas que são encaminhadas ao Judiciário, servindo como instrumento de fundamentação da renovação ou de extinção das medidas protetivas ou da decretação da prisão preventiva dos agressores.
A coordenadora do programa explica que apenas neste ano, com as visitas de atendimento, a Patrulha Maria da Penha acompanhou cerca de 10 mil vítimas com Medidas Protetivas de Urgência deferidas pela Justiça.
*Clélia Admar/Ascom BM

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