Portaria disciplina acesso e pemanência de crianças e adolescentes no Parque de Exposições

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Créditos: Poder Executivo de Ijuí

Juiz da Infância e Juventude, Eduardo Giovelli,  publicou a Portaria nº 001/2019 que disciplina o ingresso e permanência, no Parque de Exposições Wanderley Burmann, durante a a ExpoIjuí-Fenadi, de pessoas com idade inferior a 18 anos. A portaria leva em consideração, a necessidade de regulamentação a que se refere o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ainda de acordo com a mesma Portaria, crianças e adolescentes poderão permanecer no parque de Exposições até 1 hora da madrugada. Diz, ainda, o documento que as casas étnicas e todo local onde ocorra a venda de bebida alcoólica, deve afixar cartazes informando sobre a proibição da comercialização ou fornecimento das mesmas, para crianças e adolescentes. A íntegra da Portaria está disponível no Portal do município, na página dedicada ao Conselho Tutelar. Veja aqui.

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